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Informações Úteis

Homologação de Rescisão do Contrato de trabalho

A homologação da rescisão de um Contrato de Trabalho (individual) decorre, via de regra, de um contrato que possui vigência acima de 01 ano, e deve ser conduzida, obrigatoriamente, no sindicato da categoria profissional ou perante o órgão do Ministério do Trabalho e Previdência Social; na falta destes, poderá prestar assistência o representante do Ministério Público ou Defensoria Pública, onde houver, e o Juiz de Paz, na falta ou impedimento das autoridades anteriormente citadas. A preferência para assistir o empregado por ocasião da rescisão do contrato de trabalho é do Sindicato profissional da categoria, reservando-se aos órgãos locais do Ministério do Trabalho e Emprego o atendimento aos trabalhadores nos seguintes casos:
I- categoria que não tenha representação sindical na localidade;
II- recusa do sindicato na prestação da assistência; e
III- cobrança indevida pelo sindicato para a prestação da assistência.
IV- Inexistindo declaração escrita pelo sindicato do motivo da recusa, caberá ao empregador ou seu representante legal, no ato da assistência, consignar a observância da preferência e os motivos da oposição da entidade sindical, no verso das 4 (quatro) vias do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho. Constatada a ocorrência da hipótese prevista no item III, deverá ser comunicada à autoridade competente para as providências cabíveis. Portanto, a assistência é devida na rescisão do contrato de trabalho firmado há mais de 1 (um) ano, e consiste em orientar e esclarecer empregado e empregador sobre o cumprimento da lei, assim como zelar pelo efetivo pagamento das parcelas devidas.

Somente serão homologadas nos citados órgãos, as rescisões de contratos de trabalhos resultantes de:
a) Acordos;
b) Dispensa sem justa causa;
c) Dispensa com justa causa;
d) Quando houver reconhecimento expresso de culpa por parte do empregado; e
e) Pedido de demissão do empregado.

No ato da homologação, as partes devem estar presentes, na figura do empregador e do empregado. Se o empregador não puder comparecer, poderá ser representado por um preposto credenciado, e o empregado, por seu turno, pode ser representado excepcionalmente por um procurador com poderes especiais (Procuração Pública). Tratando-se de menor de 18 anos, a rescisão de contrato de trabalho só terá validade mediante a assistência do pai ou da mãe, ou de seu responsável legal.

No ato da assistência, deverão ser examinados:

I- a regularidade da representação das partes;
II- a existência de causas impeditivas à rescisão;
III- a observância dos prazos legais;
IV- a regularidade dos documentos apresentados; e
V - a correção das parcelas e valores lançados no TRCT (Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho) e o respectivo pagamento.

Prazos para pagamento
O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro, cheque visado, mediante comprovante de depósito bancário em conta corrente do empregado, ordem bancária de pagamento ou de crédito, desde que o estabelecimento bancário esteja situado na mesma cidade do local de trabalho. Não havendo obstáculos impeditivos à formalização da rescisão contratual, o assistente verificará a regularidade dos prazos para o pagamento das verbas rescisórias devidas. Em geral, o pagamento das parcelas devidas a título de rescisão contratual deverá ser efetuado nos seguintes prazos (ressalvada disposição mais favorável prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa): I - o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, quando o aviso prévio for trabalhado; ou
II - o décimo dia, subseqüente à data da comunicação da demissão, no caso de ausência de aviso prévio, indenização deste ou dispensa do seu cumprimento.
Os prazos são computados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. Se o dia do vencimento recair em sábado, domingo ou feriado, o termo final será antecipado para o dia útil imediatamente anterior. A inobservância dos prazos previstos neste artigo sujeitará o empregador à autuação administrativa e ao pagamento, em favor do empregado, do valor equivalente ao seu salário, corrigido monetariamente, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador tiver dado causa à mora. O pagamento das verbas rescisórias em valores inferiores aos previstos na legislação ou nos instrumentos coletivos constitui mora do empregador, salvo se houver quitação das diferenças no prazo legal. O pagamento complementar de valores rescisórios, quando decorrente de reajuste coletivo de salários (data-base) determinado no curso do aviso prévio, ainda que indenizado, não configura mora do empregador, nos termos do art. 487, § 6º, da CLT.
Na rescisão antecipada do contrato de trabalho por prazo determinado, o empregador tem dez dias para efetuar o pagamento das verbas rescisórias. Todavia, se faltarem menos de dez dias para o término do contrato, o pagamento deverá ser efetuado no 1º dia útil após o término do referido contrato.
Vale ressaltar que na hipótese de a rescisão contratual ocorrer por justa causa, a homologação só será efetivada quando o empregado reconhecer expressamente, perante a autoridade homologadora, a falta praticada. Caso a dispensa do(a) empregado(a) ocorra numa das situações abaixo mencionadas, o órgão competente não efetuará a homologação:

a) Empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até o quinto mês após o parto;
b) No caso de falecimento do trabalhador, a homologação só será efetuada caso haja interesse das partes, ou seja, empresa, dependentes ou herdeiros.

Por ocasião da assistência, serão verificadas também as seguintes circunstâncias impeditivas da rescisão contratual arbitrária ou sem justa causa:
I - candidatura do empregado para o cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPA, desde o registro da candidatura e, se eleito, ainda que suplente, até 1 (um) ano após o final do mandato;
II - candidatura do empregado sindicalizado a cargo de direção ou representação sindical, desde o registro da candidatura e, se eleito, ainda que suplente, até 1 (um) ano após o final do mandato;
III - garantia de emprego dos representantes dos empregados-membros, titulares ou suplentes, de Comissão de Conciliação Prévia - CCP, instituída no âmbito da empresa, até 1 (um) ano após o final do mandato; IV - demais garantias de emprego decorrentes de lei, convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; e V - suspensão contratual.

É vedada a homologação de rescisão contratual que vise, tão-somente, ao saque de FGTS e a habilitação ao Seguro-Desemprego, quando não houver o pagamento das verbas rescisórias devidas.

Qualquer que seja a compensação no pagamento do empregado (desconto de vales, adiantamentos, empréstimos, etc), não poderá exceder ao equivalente a um mês de sua remuneração.
A assistência é gratuita, ou seja, é vedada a cobrança de qualquer taxa ou encargo pela prestação de assistência na rescisão contratual, tanto da empresa quanto do trabalhador. O Auditor-Fiscal do Trabalho é a autoridade competente do Ministério do Trabalho e Emprego para a prestação da assistência gratuita.
O não-cumprimento dos prazos no pagamento das verbas rescisórias (salvo quando comprovadamente o trabalhador tiver dado causa à mora) sujeitará o empregador às seguintes penalidades:
a) Multa de 160 UFIRs, por trabalhador, em favor da união (Art. 477, parágrafo 8º da CLT, c/c a Lei nº 8.383, de 30/12/91 e Portaria MTb 290/97, publicada no D.O.U.: 18.04.1997); e
b) Ao pagamento, em favor do empregado, do valor equivalente ao seu salário, corrigido pela variação da UFIR, salvo o disposto em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.
Essas penalidades, portanto, possuem natureza “administrativa-trabalhista” e de “direito material do trabalho”. Em se tratando de empregado analfabeto, o pagamento das verbas resilitórias deverá ser efetuado obrigatoriamente em moeda corrente, conforme dispõe a CLT.
No ordenamento jurídico trabalhista vigente não existe previsão para o pagamento parcelado das verbas rescisórias, ainda que exista algum acordo entre as partes (empregador/empregado) homologado ou não, pelo sindicato da categoria profissional. Assim sendo, a quitação deverá ser realizada em um único ato, salvo se houver sentença judicial.

Casos de dispensa de homologação:
a) Rescisão de empregado doméstico, ainda que esteja incluído no sistema FGTS (mesmo que conte com mais de 01 ano de trabalho);
b) Rescisão indireta, declarada judicialmente;
c) Na ocorrência de motivo de força maior, reconhecida em juízo;
d) Na culpa recíproca judicialmente determinada;
e) Nos processos de quitação no âmbito das entidades federais, estaduais/DF e municípios, assim como autarquias ou fundações de direito público que não explorem atividades econômicas, por possuírem “presunção relativa de validade dos recibos de quitação ou pedidos de demissão de seus empregados”, não são homologados e nem submetidos à assistência mencionada nos parágrafos 1º, 2º e 3º do Art. 477 da CLT. Em suma, não é devida a assistência à rescisão de contrato de trabalho em que figurem a União, os estados, os municípios, suas autarquias e fundações de direito público que não explorem atividade econômica.

É devida a assistência na rescisão contratual decorrente de aposentadoria por tempo de serviço ou de morte do empregado, hipótese em que será realizada por intermédio de seus beneficiários, habilitados perante o órgão previdenciário ou reconhecidos judicialmente. No pedido de demissão de empregado estável, nos termos do art. 500 da CLT, e no pedido de demissão de empregado amparado por garantia provisória de emprego, a assistência somente poderá ser prestada pelo sindicato profissional ou federação respectiva e, na sua falta, pela autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego ou da Justiça do Trabalho.

Os documentos necessários à assistência à rescisão contratual são:
I - Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT, em 4 (quatro) vias;
II - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, com as anotações atualizadas;
III- Comprovante do aviso prévio ou do pedido de demissão;
IV - cópia da convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa aplicáveis;
V - extrato analítico atualizado da conta vinculada do empregado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e guias de recolhimento dos meses que não constem no extrato;
VI - guia de recolhimento rescisório do FGTS e da Contribuição Social, nas hipóteses do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001;
VII - Comunicação da Dispensa - CD e Requerimento do Seguro Desemprego, para fins de habilitação, quando devido; VIII - Atestado de Saúde Ocupacional Demissional, ou Periódico, quando no prazo de validade, atendidas as formalidades especificadas na Norma Regulamentadora nº 5, aprovada pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, e alterações; IX - ato constitutivo do empregador com alterações ou documento de representação;
X - demonstrativo de parcelas variáveis consideradas para fins de cálculo dos valores devidos na rescisão contratual; e XI - prova bancária de quitação, quando for o caso.
No demonstrativo de médias de horas extras habituais, será computado o reflexo no descanso semanal remunerado, conforme disposto nas alíneas "a" e "b" do art. 7º da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.
Quando a rescisão decorrer de adesão a Plano de Demissão Voluntária ou quando se tratar de empregado aposentado, é dispensada a apresentação de CD ou Requerimento de Seguro-Desemprego.
Se for constatado, no ato da assistência, impedimento legal para a rescisão, insuficiência documental, incorreção ou omissão de parcela devida, o assistente tentará solucionar a falta ou a controvérsia, orientando e esclarecendo as partes. Não sanadas as incorreções constatadas quanto aos prazos, valores e formas de pagamentos ou recolhimentos devidos, serão adotadas as seguintes providências:
I - comunicação do fato ao setor de Fiscalização do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego; e
II - lavratura do respectivo auto de infração, sem prejuízo do inciso anterior, se o assistente for Auditor-Fiscal do Trabalho. Apresentados todos os documentos, o assistente não poderá deixar de homologar a rescisão quando o empregado com ela concordar. O assistente esclarecerá as partes que:
I - a homologação de rescisão por justa causa não implica a concordância do trabalhador com os motivos ensejadores da dispensa; e
II - a quitação do empregado na rescisão contratual refere-se tão-somente ao exato valor de cada verba especificada no TRCT.

O assistente especificará no verso das 4 (quatro) vias do TRCT:
I - a discordância do empregado em formalizar a homologação;
II - parcelas e complementos não-constantes no TRCT e quitados no ato da assistência, com os respectivos valores;
III - matéria não solucionada, assim como a expressa concordância do trabalhador em formalizar a homologação;
IV - o número do auto de infração e o dispositivo legal infringido; e
V - quaisquer fatos relevantes para assegurar direitos e prevenir responsabilidades.

Homologada a rescisão contratual e assinada pelas partes, as vias do TRCT terão a seguinte destinação:
I - as 3 (três) primeiras vias para o empregado, sendo uma para sua documentação pessoal e as outras 2 (duas) para movimentação do FGTS; e
II - a quarta via para o empregador, para arquivo.

Planilha Orientativa de honorários

Planilha Orientativa para cobrança de honorários sobre serviços técnicos prestados por Administrador Vigência 01.05.2012

O honorário é livre para cada profissional, dependendo de sua experiência, atividade e dos serviços prestados, devendo, no entanto, ser atendida a planilha como parâmetro para evitar-se o aviltamento entre os próprios profissionais. Esta planilha procurou atender aos campos privativos dos Administradores, determinados pela lei 4769 de 09.09.1965. Foram adotados três valores específicos: mínimo, médio e máximo, para serem aplicados em conformidade com o faturamento bruto anual das pessoas jurídicas.
VALOR MÍNIMO, a ser aplicado para prestação de serviços a pessoas jurídicas com faturamento bruto anual até R$ 240.000,00. VALOR MÉDIO, a ser aplicado para prestação de serviços a pessoas jurídicas com faturamento bruto anual de R$ 240.000,00 a R$ 2.400.000,00.
VALOR MÁXIMO, a ser aplicado para prestação de serviços a pessoas jurídicas com faturamento bruto anual acima de R$ 2.400.001,00.

De conformidade com o Artigo 1º da Resolução Normativa CFA Nº 254 de 19.04.2001 é obrigatório a assinatura e a citação do número do registro no Conselho Regional de Administração em todos os documentos elaborados pelo Administrador em decorrência de sua atividade profissional.
A unidade de trabalho é a Hora Técnica (HT), de sessenta minutos à disposição do cliente.
Os valores constantes da presente planilha sugestiva serão corrigidos anualmente pelo INPC.
Sugestão de Piso Salarial: Tendo em vista a não existência de mínimo profissional para a categoria profissional dos Administradores sugerimos: valor de ingresso 6,5 S.M. (salários mínimos) para profissional recém formado, e, de 8,5 S.M. (salários mínimos) para profissional com mais de 03 anos de experiência.


TABELA I
Valores em Reais



Grupo

Mínimo

Médio

Máximo

01 - Administração Financeira
02 - Administração de Materiais
03 - Administração Mercadológica
04 - Administração da Produção
05 – Rel. Ind. e Adm. de RH/ Sel. Pessoal Relações Ind
06 - Orçamento
07 - Organização e Métodos - Programação de Trabalho

48,61 HT
48,61 HT
48,61 HT
48,61 HT
48,61 HT
48,61 HT
48,61 HT

136,54 HT
136,54 HT
136,54 HT
136,54 HT
136,54 HT
136,54 HT
136,54 HT

222,39 HT
222,39 HT
222,39 HT
222,39 HT
222,39 HT
222,39 HT
222,39 HT

A) Elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens e laudos, em que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes às técnicas de organização.

222,39 HT

222,39 HT

222,39 HT

B) Pesquisas, estudos, análises, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos de adm. geral, c/ adm. e seleção de pessoal, organização, análise, métodos de prog. de trabalho, orçamento, adm. de produção, rel. industriais, bem como outros campos em que estes se descobrem ou com os quais sejam conexos.

222,39 HT

222,39 HT

222,39 HT

C) As empresas que atuam nas áreas de Adm. de Bens e Valores; Adm. de Imóveis e Condomínios, Adm. de Cooperativas; Adm. de Produção; Adm. de Ticket Refeição; Adm. de Transporte; Adm. Hospitalar; Adm. Hoteleira; Adm. Mercadológica; Adm. Rural; Assess. e Consultoria Financeira Orçamentária; Adm. de Consórcio, Adm. Com. Exterior; Adm. de Process. De Dados e Adm. de Factoring, em cumprimento a Lei 4.769 de 09/09/65 deverão ter um Administrador como responsável técnico e seus honorários serão calculados com base na sua disponibilidade à empresa.

48,61 HT

136,54 HT

222,39 HT





CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES POR GRUPO



GRUPO 01 - Administração Financeira

01 - Análise Financeira
02 - Assessoria Financeira
03 - Assistência Técnica Financeira
04 - Consultoria Técnica Financeira
05 - Diagnóstico Financeiro
06 - Orientação Financeira
07 - Pareceres Viabilidade Financeira
08 - Projeções Financeiras
09 - Projetos Financeiros
10 - Sistema Financeiro
11 - Adm. de Bens e Valores

12 - Adm. de Capitais
13 - Controladoria
14 - Controle de Custos
15 - Levant. de Aplicações de Recursos
16 - Arbitragens
17 - Controle de Bens Patrimoniais
18 - Participação em outras Sociedades (Holding)
19 - Planejamento de Recursos
20 - Plano de Cobrança
21 - Projetos de estudo e preparo p/ financiamento

GRUPO 02 - Administração de Materiais

01 - Administração de Estoque
02 - Assessoria de Compras
03 - Assessoria de Estoques
04 - Assessoria de Materiais
05 - Catalogação de Materiais
06 - Codificação de Materiais

07 - Controle de Materiais
08 - Estudo de Materiais
09 - Logística
10 - Orçamento e Procura de Materiais
11 - Planejamento de Compras
12 - Sistema de Suprimento

GRUPO 03 - Administração Mercadologica

01 - Administração de Vendas
02 - Canais de Distribuição
03 - Consultoria Promocional
04 - Coord. de Promoções
05 - Estudos de Mercado
07 – Marketing

08 - Pesquisa de Mercado
09 - Pesquisa de Desenvolvimento de Produtos
10 - Planejamento de Vendas
11 - Promoções
12 - Técnica Comercial
13 – Técnicas de Varejo (grandes magazines)

GRUPO 04 - Administração da Produção

01 - Controle de Produção
02 - Pesquisa de Produção

03 - Planejamento de Produção
04 - Planejamento e Análise de Custo

GRUPO 05 - Relações Industriais e Administração e Seleção Pessoal

01 - Cargos e Salários
02 - Controle de Pessoal
03 - Coordenação de Pessoal
04 - Desenvolvimento de Pessoal
05 - Interpretação de Performances
06 - Locação de Mão- de- Obra

07 - Pessoal Administrativo
08 - Pessoal de Operação
09 - Recrutamento
10 - Recursos humanos
11 - Seleção
12 - Treinamento

GRUPO 06 - Orçamento

01 - Controle de Custos
02 - Controle de Custo Orçamentário
03 - Elaboração de Orçamento
04 - Empresarial

05 - Implantação de Sistema
06 - Projeções
07 - Provisões e Previsões

GRUPO 07 - Organização e Métodos e Programas de Trabalho

01 - Administração de Empresas
02 - Análises de Formulários
03 - Análise de Métodos
04 - Análise de Processos
05 - Análise de Sistema
06 - Assessoria Administrativa
07 - Assessoria Empresarial
08 - Assistência Administrativa
09 - Auditoria Administrativa
10 - Consultoria Administrativa
11 - Controle Administrativo
12 - Ger. Adm. e de Projetos
13 - Implantação de Controle e Projetos
14 - Implantação de Estruturas Empresariais

15 - Implantação de Métodos e Processos
16 - Implantação de Planos
17 - Implantação de Serviços
18 - Implantação de Sistemas
19 - Organização Administrativa
20 - Organização de Empresas
21 - Organização e Implantação de Custos
22 - Pareceres Administrativos
23 - Perícias Administrativas
24 - Planejamento Empresarial
25 - Planos Racion. e Reorganização
26 - Processamento de Dados
27 - Projetos Administrativos
28 - Racionalização





TABELA II
Tabela Orientativa de Honorários para elaboração de Laudo Pericial



Descrição

Mínimo R$

Máximo R$

Hora técnica operacional ou judicial

140,00

275,00

Hora técnica estratégica ou consultas

240,00

380,00

Operações financeiras simples sem diligência

1.155,00

2.600,00

Operações financeiras - contratos SFH ou Hipotecário

1.750,00

4.200,00

Operações financeiras - contrato de leasing

1.750,00

4.200,00

Operações financeiras complexas (mais de um contrato)

2.500,00

6.800,00

Operações financeiras complexas - renovação confissão de dívidas

2.500,00

7.000,00

Operações financeiras complexas - ACC, Vendor

2.500,00

7.000,00

Operações financeiras complexas - desconto de títulos

1.750,00

3.250,00

Operações financeiras complexas - factoring

2.500,00

7.000,00

Operações financeiras simples: c/c cheque especial

1.500,00

2.750,00

Dissolução de sociedade - Apuração de Haveres de sociedades pequenas

5.060,00

7.225,00

Dissolução de sociedade - Apuração de Haveres de sociedades médias (Ltdas, S/A’s)

6.500,00

17.350,00

Dissolução de sociedade - Apuração de Haveres de sociedades grandes (Ltdas, S/A’s)

9.000,00

42.500,00

Indenização de lucros cessantes

2.500,00

9.000,00

Execuções fiscais - Estadual

2.500,00

9.000,00

Execuções fiscais - Federal

3.750,00

12.000,00

Recuperação judicial, extrajudicial, falência do empresário e sociedade empresária

3.750,00

12.000,00

Perícia Trabalhista - Cálculos

500,00

2.235,00

Laudos e Pareceres

1.500,00

4.500,00

Laudo: Cisão, Fusão, Transformação ou Incorporação - Hora técnica - Atividades Ope.

140,00

275,00

Laudo: Cisão, Fusão, Transformação ou Incorporação - Laudo Completo ((Ltdas, S/A’s)

4.250,00

26.500,00

Outras remunerações ou laudos/pareceres: Crimes contra ordem pública / rel. consumo

4.250,00

21.680,00

Crimes de Gestão

4.250,00

21.680,00

Fundo de Comércio, Apuração (Ltdas, S/A’s)

4.250,00

22.000,00

Demais procedimentos, quesitos, consultas, etc. - Hora técnica

140,00

275,00

Honorários: administrador, síndico, comissário, liquidante ou interventor (mensal)

2.750,00

12.000,00





>Faixas de valores apurados em cada laudo Pericial elaborado

Sugestão de Honorários Cobrados (%)

Até R$ 3.000,00

18%

De R$ 3.001,00 a R$ 5.000,00

8%

De R$ 5.001,00 a R$ 10.000,00

7%

De R$ 10.000,01 a R$ 20.000,00

6%

De R$ 20.000,01 em diante

5%

Links Úteis

CLN 402 Bloco A Sala 05 Asa Norte
Brasília-DF CEP: 70834-510
Como chegar ao SINDA-DF

Contatos:
(61) 3326-1738 - (61) 3326-2988 (Fax)
sinda@sinda.org.br