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31 de Janeiro de 2018

JUÍZA DECIDE QUE FIM DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL É INCONSTITUCIONAL E AUTORIZA SEU RECOLHIMENTO

A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NÃO ACABOU E POR SER TRIBUTO CONTINUA OBRIGATÓRIA

 

 

A reforma trabalhista foi feita por meio de lei ordinária, que, segundo a Constituição, não tem poder para alterar regras tributárias. É o caso da contribuição sindical, que tem natureza de imposto e foi extinta com a mudança. Por isso, só poderia ser mexida por lei complementar. Com esse entendimento, a juíza Patrícia Pereira de Santanna, da 1ª Vara do Trabalho de Lages (SC), acolheu pedido de um sindicato e anulou o fim da contribuição sindical obrigatória que é destinada à entidade. A decisão não tem repercussão imediata no restante do país, mas abre o precedente para que outras entidades sindicais recorram á Justiça de primeira instância contra o fim da contribuição.


Segundo a juíza catarinense, a natureza de tributo da contribuição sindical vem do fato de que 10% dela vai para os cofres da União, para a Conta Especial Emprego e Salário. Assim, para ela, qualquer alteração que fosse feita na contribuição sindical deveria ter sido por meio de lei complementar, e não pela Lei 13.467/2017, que é ordinária. 

Além disso, a magistrada ressalta que a reforma trabalhista não poderia ter tornado o instituto da contribuição sindical facultativo, porque infringe o disposto no artigo 3º do Código Tributário Nacional, que estabelece que o tributo “é toda prestação pecuniária compulsória”. O Código Tributário Nacional é lei complementar, que não pode ser alterada por lei ordinária, o que infringiria o sistema de hierarquia das normas do Estado Democrático de Direito.

 

INCONSTITUCIONAL


“É importante registrar o Juízo que não se trata de ser a favor ou contra a contribuição sindical ou à representação sindical dos empregados, ou, ainda, de estar de acordo ou não com o sistema sindical brasileiro tal como existe atualmente. Trata-se, sim, de questão de inconstitucionalidade, de ilegalidade da Lei e de segurança jurídica. Isso porque a Lei 13.467/2017 [Reforma Trabalhista] promoveu a alteração da contribuição sindical de forma inconstitucional e ilegal”, disse Patrícia Pereira em sua decisão.


A ação julgada pela juíza catarinense que ensejou a decisão, foi pedida pelo Sindicato dos Auxiliares em Administração Escolar da Região Serrana (SAAERS), contra a Sociedade Educacional Santo Expedito. O sindicato pediu que o imposto volte a ser descontado a partir de março de 2018, incluindo para os trabalhadores contratados depois desta data.


A juíza alertou, ainda, que “hoje, a discussão é sobre a contribuição sindical, de interesse primeiro e direto dos sindicatos. Amanhã, a inconstitucionalidade pode atingir o interesse seu, cidadão, e você pretenderá do Poder Judiciário que a Carta Magna seja salvaguardada e o seu direito, por conseguinte, também. Está, neste ponto, o motivo pelo qual o Poder Judiciário aparece, neste momento político crítico de nosso País, como o guardião da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pela declaração difusa da inconstitucionalidade [do fim da contribuição]”.


A decisão não é definitiva: a juíza concedeu uma liminar de tutela de urgência. Ela abriu espaço para manifestação do réu e do Ministério Público do Trabalho antes de tomar sentença definitiva. Enquanto isso não ocorre, o Sindicato o autor da ação, poderá continuar cobrando a contribuição. No Supremo Tribunal Federal (STF) estão em tramitação oito ações contra a Reforma Trabalhista e cinco delas contestam o fim da contribuição sindical

Fonte: Diap

Diretoria Executiva da CONTEC

 

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